# Projeto Democracia Brasil — Guia metodológico

**Versão 2.13 — 14/10/2026.** Substitui o documento "Políticas públicas dos governos de esquerda no Brasil desde 1985" (versão 1), que tinha recorte restrito aos governos do PT.

---

## 1. Objetivo e público

Fazer um levantamento histórico e verificável de dois aspectos do Brasil desde a redemocratização:

- as políticas públicas criadas, alteradas ou extintas;
- as mudanças observadas na sociedade.

Os resultados serão usados em **debate público, material didático e publicação**. Isso traz três exigências:

1. **Rastreabilidade.** Todo dado aponta para a sua fonte, com link e data de acesso.
2. **Comparabilidade.** O mesmo método vale para todos os governos e temas.
3. **Neutralidade de linguagem.** O texto descreve; quem lê tira as conclusões.

## 2. Temas

1. Assistência social e combate à pobreza
2. Educação
3. Saúde
4. Trabalho e renda
5. Meio ambiente
6. Causa animal
7. Segurança pública
8. Direitos das mulheres
9. Igualdade racial e reparação histórica (inclui povos escravizados e seus descendentes)
10. Direitos da população LGBTQIA+
11. Povos originários
12. Direitos das pessoas com deficiência (incluído em 11/10/2026)

Uma política pode pertencer a mais de um tema. Exemplo: a Lei 13.836/2019, que manda registrar se a mulher vítima de violência doméstica tem deficiência, pertence aos temas 8 e 12.

**Escopo do tema 12.** Entram:
- direitos civis e capacidade legal;
- acessibilidade (urbana, transporte, comunicação e digital);
- educação inclusiva e Libras;
- trabalho, incluindo cotas de emprego e aposentadoria especial;
- saúde e reabilitação;
- benefícios de assistência;
- órgãos e conselhos;
- decisões do STF;
- tratados internacionais.

Pontos de partida para a triagem (números a conferir no Planalto, como nas fichas do piloto):
- Lei 7.853/1989;
- Lei 8.742/1993 (LOAS), que criou o BPC;
- Lei 8.213/1991, art. 93 (cotas de emprego);
- Lei 10.098/2000 (acessibilidade);
- Lei 10.436/2002 (Libras);
- Decreto 6.949/2009 (Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com equivalência de emenda constitucional);
- Lei 12.764/2012 (pessoas com transtorno do espectro autista);
- Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

**BPC (Benefício de Prestação Continuada).** O benefício atende pessoas com deficiência e pessoas idosas de baixa renda. Por isso, todo ato sobre o BPC recebe os temas 1 (assistência social) e 12. Quando o ato tratar só do critério de idade, recebe apenas o tema 1.

As mudanças de critério do BPC entram uma a uma, com a data de cada uma. São exemplos a renda per capita, a idade mínima, a avaliação da deficiência e as decisões do STF sobre o critério de renda. Elas mudam quem tem direito e precisam aparecer na linha do tempo.

## 3. Período e governos

Período: de **15/03/1985** (posse de José Sarney) até a data de corte de cada coleta, registrada em cada linha da base.

| Governo | Início | Fim | Observações |
|---|---|---|---|
| José Sarney | 15/03/1985 | 15/03/1990 | Inclui a Assembleia Nacional Constituinte (1987–1988) |
| Fernando Collor | 15/03/1990 | 02/10/1992 | Afastado em 02/10/1992; renunciou em 29/12/1992 |
| Itamar Franco | 02/10/1992 | 01/01/1995 | Interino até 29/12/1992 |
| Fernando Henrique Cardoso I e II | 01/01/1995 | 01/01/2003 | |
| Luiz Inácio Lula da Silva I e II | 01/01/2003 | 01/01/2011 | |
| Dilma Rousseff I e II | 01/01/2011 | 12/05/2016 | Afastada em 12/05/2016; afastamento definitivo em 31/08/2016 |
| Michel Temer | 12/05/2016 | 01/01/2019 | Interino até 31/08/2016 |
| Jair Bolsonaro | 01/01/2019 | 01/01/2023 | |
| Luiz Inácio Lula da Silva III | 01/01/2023 | 05/01/2027 | Mandato em curso |

Partido e coalizão de cada governo são coletados na base com fonte, e não declarados aqui.

**Classificação ideológica.** Os governos são identificados por presidente, partido e coalizão, sem rótulos de esquerda ou direita. Se uma análise precisar dessa dimensão, ela usa uma escala acadêmica citada, como as estimativas de ideologia partidária das Brazilian Legislative Surveys (Power e Zucco), e a apresenta como contexto. Vale registrar que todos os governos do período foram de coalizão.

## 4. O que entra na base

**Âmbito:** federal. Atos estaduais e municipais entram só como contexto. Exemplo: a primeira Delegacia da Mulher foi criada pelo governo de São Paulo em 1985.

**Tipos de ato:**
- Constituição de 1988 e emendas constitucionais
- Leis complementares e ordinárias
- Medidas provisórias, incluindo as não convertidas
- Decretos
- Programas e planos nacionais (portarias e atos ministeriais)
- Tratados internacionais promulgados
- Decisões do STF (ADI, ADC, ADPF e recursos com repercussão geral)
- Resoluções do CNJ e do TSE com efeito sobre direitos

**Critério de inclusão.** O ato cria, amplia, restringe, reformula ou extingue um direito, benefício, programa ou órgão em um dos temas do projeto.

**Ficam fora:** datas comemorativas, homenagens e atos meramente administrativos.

**Políticas extintas ou substituídas** entram com o status correspondente, porque o que deixou de existir também faz parte da história.

## 5. Ficha de cada política (campos da planilha-mestre)

| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| id | Código único (ex.: MUL-2006-001) |
| título | Nome usual ("Lei Maria da Penha") |
| tema(s) | Um ou mais dos 12 temas |
| tipo de ato | Lei, EC, MP, decreto, programa, decisão STF etc. |
| número/ano | Ex.: Lei 11.340/2006 |
| resumo | Em linguagem própria, até 2 linhas |
| data do ato | Sanção, promulgação, publicação ou julgamento |
| governo na data | Ver regra 6.1 |
| origem | Executivo / Legislativo / Judiciário / iniciativa popular / sociedade civil (via proposta formal) |
| autor(es) | Nome e partido na data de apresentação |
| papel do governo | Propôs / sancionou integralmente / sancionou com vetos / vetou e o Congresso derrubou / não se aplica |
| relação com atos anteriores | Cria / amplia / reformula / substitui / unifica / revoga (com o id do ato anterior) |
| status atual | Vigente / alterada / revogada / suspensa / pendente |
| tramitação | Links da Câmara e do Senado |
| votações | Ver seção 7 (planilha própria) |
| vetos | Dispositivos vetados e resultado da apreciação do veto |
| fonte primária | Link oficial |
| fontes secundárias | Até 3, conforme a seção 9 |
| verificado em | Data da conferência |
| observações | Controvérsias, contexto |

## 6. Regras de atribuição

**6.1 Governo da política.** É o governo em exercício na data do ato. Interinidades são registradas como tais, por exemplo "Temer (interino)". A Constituição de 1988 é atribuída à Assembleia Nacional Constituinte, com o governo Sarney apenas como referência temporal.

**6.2 Origem e papel são campos separados.** O texto nunca diz "criada pelo governo X" quando a iniciativa foi de outro ator. A forma padrão é "sancionada no governo X, de iniciativa de [autor]". Exemplos que motivaram esta regra:
- O FIES foi criado em 1999 e ampliado depois.
- O Bolsa Família unificou programas de 2001.
- A taxação de compras internacionais de até US$ 50 foi incluída pela Câmara no projeto do programa Mover.
- A PEC da Transição foi aprovada em dezembro de 2022, ainda no governo anterior ao que a propôs.

**6.3 Continuidade.** Um programa que unifica, renomeia ou substitui outro registra o vínculo. Assim, a linha do tempo mostra a continuidade das políticas entre governos.

**6.4 Judiciário.** Para decisões do STF e do CNJ, o campo "papel do governo" é "não se aplica". O governo da data serve apenas como referência temporal.

## 7. Congresso: votações e posicionamento

**7.1 O que registrar.** Todas as votações em plenário de cada proposição, na Câmara e no Senado: texto-base, destaques, turnos (no caso de PEC), redação final e apreciação de vetos. Para cada votação são registrados:

- data e Casa;
- objeto votado;
- tipo de votação: nominal, simbólica, ou unanimidade/acordo;
- resultado;
- placar.

**7.2 Votos individuais.** Nas votações nominais, registra-se o voto de cada parlamentar com o partido e a UF *na data da votação*. As categorias são: sim, não, abstenção, obstrução, art. 17 (presidente da sessão) e ausente.

**7.3 Direção do voto.** Cada votação recebe uma codificação manual indicando qual voto é favorável à política: "sim" ou "não". Na apreciação de um veto, por exemplo, o voto favorável à política original pode ser "não". Sem essa codificação, os índices de apoio ficam errados.

**7.4 Índice de apoio.** Para cada parlamentar e cada partido:

> votos favoráveis ÷ votações nominais em que esteve presente

O denominador é sempre exibido junto ao índice.

**7.5 Lacunas visíveis.** Votações simbólicas não têm registro individual. O painel mostra, para cada política, quantas votações relevantes foram nominais e quantas foram simbólicas. A ausência de registro nominal nunca é tratada como apoio nem como oposição.

**7.6 Como a coleta é feita (implementado no piloto, 11/10/2026).**
1. **Senado.**
   - `dadosabertos/processo?siglaTipoNorma=&numeroNorma=&anoNorma=` encontra os processos que geraram cada norma. O campo `identificacaoProcessoInicial` dá o número do projeto na Casa de origem.
   - `dadosabertos/votacao?idProcesso=` traz as votações nominais, com o voto de cada senador.
   - O campo de deliberação indica se a aprovação foi no Plenário ou em comissão terminativa.
2. **Câmara.**
   - `api/v2/proposicoes` localiza o projeto. Atenção: em 2019 a Câmara renumerou projetos antigos que estavam no Senado, por exemplo o PL 1.710/2015, que virou PL 3.820/2019. A busca precisa considerar o número antigo e o novo.
   - `/proposicoes/{id}/votacoes` lista as votações, inclusive as simbólicas.
   - `/votacoes/{id}/votos` traz os votos individuais.
   - `/proposicoes/{id}` informa se o projeto foi apreciado de forma conclusiva pelas comissões.
3. **Classificação de cada votação.** É automática e conservadora:
   - **Mérito:** votação do texto principal (projeto, substitutivo, turnos de PEC, MP/PLV, redação final). Aqui, Sim = aprovar o texto que virou lei.
   - **Fora do índice:** Destaque, Emendas, Emendas da outra Casa e Procedimental. A direção desses votos depende do conteúdo e exige codificação manual.
4. **Índice de apoio.**
   - Usa só as votações nominais de mérito de leis de escopo Núcleo.
   - Mede **apoio ao texto aprovado**, não posição sobre o tema em geral.
   - Leis que alteram uma proteção anterior, como a Lei 14.311/2022, precisam de revisão manual da direção antes de publicar.

**7.7 Resultado do piloto (11/10/2026).**
- **Poucas leis com voto nominal.** Das 171 leis, leis complementares e emendas constitucionais, só **15** tiveram votação nominal do texto principal em pelo menos uma Casa.
- **Câmara:**
  - 59% foram aprovadas por votação simbólica em Plenário;
  - 27% foram decididas nas comissões, sem ir ao Plenário;
  - 5% tiveram votação nominal.
- **Senado:**
  - 70% foram aprovadas por votação simbólica;
  - 18% foram decididas em comissão terminativa;
  - 7% tiveram votação nominal.
- **Exemplos:**
  - Na Lei Maria da Penha, a única votação nominal na Câmara foi a do requerimento de urgência (382 a 2, em 29/11/2005).
  - A Lei do Feminicídio foi aprovada por votação simbólica nas duas Casas.
- **Cobertura das bases de dados:**
  - Câmara: não há votos individuais antes de 2005.
  - Senado: as votações nominais disponíveis no piloto vão de 2009 em diante.
- **Concentração em 2020–2022.** As votações nominais se concentram nesse período, que coincide com o Sistema de Deliberação Remota da pandemia. É uma hipótese a verificar.
- **Consequência para o projeto.** O índice por parlamentar ou partido cobre poucas votações. Ele deve ser sempre apresentado junto com a proporção de leis sem registro nominal.

## 8. Indicadores de resultado

Cada tema terá de 3 a 5 indicadores, com a série histórica mais longa disponível.

**Fontes preferenciais:**
- IBGE: Censo, PNAD e PNAD Contínua
- IPEA: Atlas da Violência, Textos para Discussão
- DataSUS: SIM, SINAN, SIH
- INEP
- TSE
- RAIS e CAGED
- Banco Central
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário)

**Indicadores candidatos do tema 12 (pessoas com deficiência):**
- **População com deficiência.**
  - Fontes: Censo e PNAD Contínua (módulo de pessoas com deficiência).
  - Quebra de série: o critério de deficiência mudou entre os Censos 2010 e 2022, e o IBGE publicou uma releitura do Censo 2010. Os números não se comparam diretamente.
- **Beneficiários do BPC.**
  - Separados entre pessoa com deficiência e pessoa idosa.
  - Fontes: MDS/INSS.
- **Vínculos formais de trabalho de pessoas com deficiência.**
  - Fonte: RAIS.
- **Matrículas da educação especial em classes comuns.**
  - Fonte: Censo Escolar/INEP.

**Regras:**
1. **Causalidade.** Uma série mostra o que aconteceu "antes" e "depois" de uma política. Ela não mostra efeito. O texto só fala em efeito de uma política quando um estudo de avaliação citado sustenta isso. Fora desse caso, usa-se linguagem temporal ("após a lei, a taxa passou de X para Y").
2. **Quebras de série.** Mudanças de metodologia são marcadas no gráfico, como a passagem da PNAD para a PNAD Contínua ou a criação de um tipo penal novo.
3. **Mesmo indicador para todo o período.** Isso evita escolher recortes que favoreçam um governo.

## 9. Hierarquia de fontes

**Nível 1 — Fontes primárias oficiais** (obrigatórias para qualquer fato que as tenha)
- Planalto (legislação)
- LexML
- Diário Oficial da União
- Câmara e Senado (dados abertos e páginas de tramitação)
- STF, CNJ e TSE
- IBGE, IPEA, DataSUS e INEP
- Portal da Transparência

**Nível 2 — Pesquisa acadêmica e institucional**
- Periódicos com revisão por pares (SciELO)
- Teses e dissertações
- FGV CPDOC, incluindo o Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública

**Nível 3 — Imprensa**

*Núcleo*, para fatos, cronologia e declarações:
- **Lista inicial do projeto:** Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, G1, CNN, The New York Times, The Economist, The Guardian.
- **Sugeridos:** Valor Econômico, BBC News Brasil, Agência Brasil (EBC), Reuters, AFP, Associated Press, Poder360, Nexo Jornal, revista piauí.

*Checagem de fatos:* Agência Lupa, Aos Fatos, Estadão Verifica, Fato ou Fake (G1), Projeto Comprova.

*Veículos com linha editorial declarada, de qualquer lado:* ICL Notícias, The Intercept Brasil, CartaCapital, Brasil de Fato, Gazeta do Povo, Revista Oeste.
- Servem para pauta, análise e registro de posições.
- Os fatos que trazem são confirmados no nível 1 ou em dois veículos do núcleo.
- Esta divisão é uma proposta, pendente de decisão do projeto.

**Regras gerais**
- A imprensa nunca é a única fonte de um fato que tem fonte primária.
- Artigos de opinião não servem como fonte de fato.
- Toda citação leva título, link e data de acesso.

## 10. Linguagem

- Descritiva, com verbos neutros ("sancionou", "aprovou", "revogou"), sem adjetivos de valor como "histórica" ou "desastrosa".
- Mesma estrutura de texto para todos os governos.
- Temas controversos apresentam as principais posições com suas fontes.
- Para a publicação, um registro público de correções (errata).

## 11. Produtos (saídas do projeto)

Estas saídas são atualizadas **ao final de toda melhoria, análise ou pesquisa**:

| Saída | Para quê | Formato |
|---|---|---|
| Planilha-mestre | Base de dados e conferência | Excel |
| Guia metodológico | Regras e histórico de versões | Documento no Projeto |
| Site | Acesso público, pesquisa e download, pensado para celular e conexões lentas | HTML estático no GitHub Pages: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/ (repositório público adrianacorradi/projeto-democracia-brasil). Todas as páginas têm o mesmo topo, destacado do conteúdo: menu, página atual marcada, dica de uso da página, botão "Como usar" e aviso de versão preliminar |
| Página inicial | Apresentar o projeto inteiro | Abre pelo projeto e pelos 12 temas, em cartões com a situação de cada um (publicado ou a pesquisar). Logo abaixo, "Última pesquisa publicada", com o resultado completo da **pesquisa publicada mais recente**, escolhida automaticamente pela data no campo `publicada` do cadastro; as demais ficam em "Outras pesquisas". Basta cadastrar a pesquisa nova com a sua data: a home passa a destacá-la sozinha, sem edição manual |
| Resultado de cada pesquisa | Apresentar o que cada pesquisa encontrou, sempre no mesmo formato | Página própria no site (`pesquisa-<id>.html`), gerada a partir dos dados, identificada como "Tema N de 12": faixa das normas mais recentes, principal achado com o mosaico, números com fonte, cartões por assunto (número, fonte, fatos e fontes, texto para WhatsApp e para copiar), linha do tempo dos marcos com a forma de aprovação, decisões do STF com a situação, votações nominais com placar, downloads e limites. A página inicial mostra a pesquisa mais recente nesse formato. Cada pesquisa entra no cadastro `dados/pesquisas.json`; os números vêm sempre dos dados, nunca são digitados; todo texto para compartilhar tem até 500 caracteres e a fonte oficial |
| Resumo visual da seleção | Painel feito pela própria pessoa, com os itens que escolher | No Acervo, "Selecionar todos" ou itens um a um e "Resumo visual": a página inicial monta no navegador o mesmo painel do resultado só com a seleção (achado, mosaico, números, assuntos, linha do tempo, STF, votações). Oferece PDF visual (impressão do painel) e texto didático para WhatsApp (até 500 caracteres, sem contar o link) com o link da seleção; quem recebe pode editar a seleção e gerar a própria versão. Os números valem só para os itens escolhidos, e o painel avisa isso |
| PDF resumido | Leitura rápida e impressão | Um por pesquisa, gerado a partir da página de resumo dela, com o mosaico das leis |
| Textos para redes sociais | Debate público | Página "Compartilhar" do site |
| Material para leigos | Explicar termos e processos | Página "Entenda", página "Como usar" (orientações de acesso, com link destacado no topo do site) e vídeos de ajuda na página inicial: para que serve o site (abertura, com o que você leva embora e como), como usar o site, como fazer uma busca nova e como começar a pesquisa de um item novo (sem som, com legendas e roteiro em texto) |
| Painel e slides | Apresentações e aulas | A definir |

**Rotina de fechamento:**
1. Atualizar a planilha.
2. Exportar os dados do site.
3. Regenerar as páginas e o PDF; gravar de novo os vídeos de ajuda quando as telas mudarem.
4. Registrar a mudança em "Novidades" e no histórico de versões.
5. Conferir números e links.
6. Enviar as alterações ao repositório do GitHub e conferir o site publicado.

**O site apresenta o projeto inteiro, não um tema.** Nenhum tema é a identidade do site, nem mesmo o primeiro pesquisado:
- O topo de todas as páginas traz "Políticas públicas desde 1985 · 12 temas". Textos gerais (topo, rodapé, descrições das páginas, Acervo, Votações, Compartilhar, Baixar, Entenda) não citam um tema específico.
- O que é de um tema aparece com a etiqueta "Tema N de 12" e o nome do tema. Exemplos tirados de um tema são identificados como exemplo.
- As páginas de consulta dizem quantos temas já foram publicados e quantos faltam. O Acervo tem filtro por tema; Votações, Compartilhar e Baixar são separados por tema.
- Cada resultado, resumo em PDF e texto para compartilhar informa que os números valem só para aquele tema.
- O gerador do site confere o número de cada tema no cadastro de pesquisas contra a lista de temas.

**Privacidade antes de publicar:** os arquivos públicos trazem apenas nomes e dados funcionais de agentes públicos (parlamentares, ministros do STF) e nomes de leis. Não entram e-mails, CPF, telefones, endereços nem dados de saúde; motivos de ausência ligados a saúde aparecem como "licença".

## 12. Fluxo de trabalho e ferramentas

| Etapa | Ferramenta |
|---|---|
| Inventário por tema | deep-research, pdf-reading, busca na web |
| Fichas padronizadas | skill do projeto a criar com skill-creator ("ficha de política pública") |
| Coleta de votações | navegador integrado (dados abertos da Câmara e do Senado) + Python |
| Indicadores | fontes oficiais via navegador + Python |
| Painel | Dashboard + dataviz |
| Checagem antes de publicar | contraprova-laudo (revisão de lastro documental, vigência e imparcialidade) |

## 13. Piloto: direitos das mulheres

**Decisões do projeto (11/10/2026):**
- **Atos relacionados** entram, sinalizados como "Relacionado" e com uma *nota de entendimento* que explica por que estão na lista. Exemplos: trabalho doméstico, crimes hediondos, leis penais gerais sobre violência sexual.
- **Tratados internacionais** entram, sinalizados como "Tratado internacional" e com nota de entendimento. Exemplos: CEDAW, Convenção de Belém do Pará, Protocolo de Palermo.
- **Leis gerais com dispositivo específico** entram como "Núcleo – dispositivo em lei geral". Exemplos: leis eleitorais com cotas, o Código Civil de 2002.
- **Casos de direitos reprodutivos no STF** entram com o status atual, inclusive os pendentes. Cada um é detalhado numa aba própria com:
  - autor, objeto e cronologia;
  - placar até o momento;
  - posições em disputa, com fontes.
- **Alterações da Lei Maria da Penha** ficam como histórico dentro da ficha da lei, numa aba com link para cada alteração.
  - Ganha ficha própria só a lei que, além de alterar a Maria da Penha, tem objeto próprio relevante. Exemplos: Lei 14.994/2024 (feminicídio como crime autônomo) e Lei 14.188/2021 (crime de violência psicológica).

**Método de triagem do inventário.** Para que a busca seja igual para todos os governos:

1. Varredura por palavras-chave nas ementas das listas anuais oficiais do Planalto, cobrindo leis ordinárias de 1985 a 2026 e decretos.
2. Inclusão manual de atos cuja ementa não cita o tema, como leis eleitorais e o Código Civil.
3. Registro de tudo o que foi encontrado e excluído, com o motivo: datas comemorativas, créditos orçamentários, estrutura de cargos, falsos positivos e atos de outros temas do projeto.

Contagens por governo só devem ser usadas depois que a varredura estiver completa para todos os anos e tipos de ato.

**Andamento em 11/10/2026:**
- Etapas 1 a 3 concluídas na planilha-mestre v2:
  - 231 atos;
  - tramitação de 171 leis nas duas Casas;
  - 599 votações e 40.795 votos individuais.
- Etapas 4 a 6 pendentes.

**Etapas:**

1. Inventário de 1985 a 2026, com aprovação do projeto.
2. Fichas conferidas na fonte primária.
3. Tramitação e votações (Câmara e Senado).
4. Indicadores: homicídios de mulheres, mulheres eleitas, participação e rendimento no mercado de trabalho.
5. Painel.
6. Checagem.
7. Avaliação do método e ajustes antes de passar aos demais temas.

## 14. Histórico de versões

- **v1 (11/10/2026).** Recorte nos governos do PT; foco em legislação e votações nominais.
- **v2 (11/10/2026).** Escopo ampliado para todo o período democrático e todos os temas. Entram o Judiciário, os indicadores de resultado, as regras de atribuição, o tratamento de lacunas de votação e a hierarquia de fontes. Começa o piloto de direitos das mulheres.
- **v2.1 (11/10/2026).** Decisões do piloto (seção 13), método de coleta e classificação das votações (7.6) e primeiros resultados sobre lacunas (7.7).
- **v2.2 (11/10/2026).** Inclusão do tema 12 (direitos das pessoas com deficiência, com o BPC) e de seus indicadores candidatos.
- **v2.3 (11/10/2026).** Saídas do projeto e rotina de fechamento (seção 11); criação do site estático.
- **v2.4 (12/10/2026).** Site publicado no GitHub Pages para consulta pública, com endereço registrado na seção 11. Regra de privacidade antes de publicar e passo de envio ao GitHub incluídos na rotina de fechamento. Correção: a ficha passa a citar 12 temas (seção 5).
- **v2.5 (12/10/2026).** Vídeo "Como usar o site" na página inicial, com roteiro em texto; o vídeo entra na rotina de fechamento (seção 11).
- **v2.6 (12/10/2026).** Mais dois vídeos de ajuda (busca nova; pesquisa de um item novo, para a equipe), página "Como usar" com orientações de acesso destacada no topo do site e botão "Nova busca" no Acervo (seção 11).
- **v2.7 (12/10/2026).** Topo do site redesenhado e repetido em todas as páginas, com orientação de uso; vídeos regravados (seção 11).
- **v2.8 (13/10/2026).** Página inicial passa a mostrar o resultado de cada pesquisa no mesmo formato, a partir de um cadastro de pesquisas; PDF do resumo com o mosaico; texto-resumo para compartilhar gerado dos dados; vídeos atualizados (seção 11).
- **v2.9 (14/10/2026).** Página de resultado completa por pesquisa, gerada dos dados (seção 11), com textos para compartilhar por assunto; novo visual do site inspirado no formato de painel indicado pelo projeto, mantendo a linguagem neutra; vídeos regravados.
- **v2.10 (14/10/2026).** Resumo visual da seleção no Acervo ("Selecionar todos", painel na página inicial, PDF visual, texto didático para WhatsApp com link editável); botão de PDF visual também no resultado de cada pesquisa (seção 11).
- **v2.13 (14/10/2026).** Vídeo de abertura "Para que serve este site": explica o que é o projeto, que informações há e os quatro caminhos de extração (frases prontas em Compartilhar; o tema inteiro em PDF; o recorte próprio pelo Resumo visual; a planilha e os dados em Baixar). Fica em primeiro na lista de vídeos.
- **v2.12 (14/10/2026).** A home passa a destacar automaticamente a pesquisa publicada mais recente (campo `publicada` no cadastro), sem marcação manual. Site estático, sem banco de dados: os dados de cada pesquisa ficam em arquivos JSON versionados no repositório.
- **v2.11 (14/10/2026).** Correção de apresentação: o site estava montado em volta do único tema publicado (direitos das mulheres) e parecia tratar só desse tema. Regra nova na seção 11: o site apresenta o projeto inteiro. A página inicial abre pelos 12 temas e a situação de cada um, e a pesquisa publicada aparece como "Tema 8 de 12". Textos gerais sem tema fixo; Acervo com filtro por tema; Votações, Compartilhar e Baixar separados por tema; o painel da seleção aceita itens de mais de um tema. Na seção 7.6, a regra do índice de apoio deixa de citar um tema específico. Vídeos regravados.

## Fontes de referência

- Dados Abertos da Câmara dos Deputados: https://dadosabertos.camara.leg.br/swagger/api.html
- Dados Abertos do Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/docs/index.html
- Planalto — Legislação: https://www4.planalto.gov.br/legislacao
- LexML: https://www.lexml.gov.br
- Atlas Histórico do Brasil — FGV: https://atlas.fgv.br/verbete/11455
- SciELO — Governos Lula e Dilma em matéria de seguridade social: https://www.scielo.br/j/rep/a/yTJLwCYQ89PVV77mJgRwGHq/?lang=pt
- SciELO — Os Governos Lula e Dilma no Pensamento Político Brasileiro: https://www.scielo.br/j/dados/a/Qpx4fcr5TZxzyBd5sz3xFhR/?format=pdf&lang=pt
- SciELO — O paradoxo da esquerda no Brasil: https://www.scielo.br/j/nec/a/CfL4dNDJTGmPcFtTWzHDkqs/?lang=pt
- Planalto — Lei nº 10.933/2004, PPA 2004–2007: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.933.htm
- Georgetown — Brazil: Chronology of Presidents: https://pdba.georgetown.edu/Executive/Brazil/pres.html