Leis, decretos, tratados e decisões do STF reunidos pelas pesquisas publicadas do projeto, desde 1985. Toque em "Detalhes e fontes" para ver como cada lei foi aprovada e abrir o texto oficial.
Temas publicados: 1 de 12. Direitos das mulheres (tema 8). Os outros 11 temas entram aqui quando as pesquisas forem publicadas. Ver os 12 temas
Projeto Democracia Brasil. Gerado em . Versão preliminar.
6 de maio de 1985. Governo Sarney.
Cria comissão especial para elaborar o anteprojeto de lei do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Antecedente da Lei 7.353/1985 (criação do CNDM).
29 de agosto de 1985. Governo Sarney.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
27 de setembro de 1985. Governo Sarney.
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
10 de dezembro de 1985. Governo Sarney.
Concede anistia a mães de família condenadas a até 5 anos de prisão.
20 de dezembro de 1985. Governo Sarney.
Inclui entre as contravenções penais atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil (altera a Lei Afonso Arinos).
Lei antidiscriminação de alcance geral; entra pelo dispositivo que pune o preconceito de sexo.
9 de outubro de 1987. Governo Sarney.
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.
Relacionado: trata da estrutura de um quadro militar feminino; indica a forma de ingresso de mulheres nas Forças Armadas no período.
18 de dezembro de 1987. Governo Sarney.
Regulamenta a atividade de mãe social em instituições de acolhimento de crianças.
Relacionado: regulamenta uma ocupação definida como feminina pela própria lei, mas o objeto principal é o acolhimento de crianças.
25 de janeiro de 1988. Governo Sarney.
Aprova o Regulamento do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.
Relacionado: regulamento de quadro militar feminino (ver Lei 7.622/1987).
5 de outubro de 1988. Governo Sarney.
Constituição Federal: igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, I), licença à gestante de 120 dias (art. 7º, XVIII), dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares (art. 226, §8º), entre outros dispositivos.
Promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte; o governo Sarney é só referência temporal (guia, regra 6.1). Entra pelos dispositivos sobre mulheres.
24 de outubro de 1989. Governo Sarney.
Altera a CLT e, entre outras medidas, revoga artigos do capítulo de proteção do trabalho da mulher (arts. 374, 375, 378, 379, 380 e 387), entre eles a restrição ao trabalho noturno da mulher.
Lei trabalhista geral; entra pela revogação de restrições ao trabalho da mulher (art. 13). Até então, empresas precisavam de autorização por decreto para empregar mulheres no turno da noite (decretos listados como excluídos na planilha do piloto). Conteúdo de cada artigo revogado a conferir no texto histórico da CLT.
25 de julho de 1990. Governo Collor.
Lei dos Crimes Hediondos; a redação original inclui o estupro no rol.
Relacionado: lei penal de alcance geral; entra por incluir o estupro entre os crimes hediondos.
25 de junho de 1991. Governo Collor.
Fixa os efetivos do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.
Relacionado: norma de efetivos de quadro militar feminino.
25 de março de 1994. Governo Itamar.
Altera a CLT e as leis da Previdência em pontos relativos à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
13 de abril de 1995. Governo FHC I.
Proíbe exigir atestado de gravidez ou de esterilização e outras práticas discriminatórias na admissão ou no emprego.
29 de setembro de 1995. Governo FHC I.
Normas das eleições municipais de 1996; inclui cota mínima de candidaturas de mulheres.
Lei eleitoral geral; entra pelo dispositivo de cota de candidaturas de mulheres. A ementa não menciona mulheres, por isso não apareceu na busca por palavra-chave.
12 de janeiro de 1996. Governo FHC I.
Regula o planejamento familiar (art. 226, §7º, da Constituição), inclusive regras de esterilização.
Relacionado: lei de alcance geral (homens e mulheres) sobre planejamento familiar.
1 de agosto de 1996. Governo FHC I.
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).
Tratado internacional: o decreto incorpora a convenção ao direito brasileiro. A Lei Maria da Penha cita esta convenção na ementa.
30 de setembro de 1997. Governo FHC I.
Lei das Eleições; reserva mínima de candidaturas para cada sexo.
Lei eleitoral geral; entra pelo dispositivo de reserva de candidaturas por sexo. A ementa não menciona mulheres.
27 de novembro de 1997. Governo FHC I.
Revoga dispositivos do Código de Processo Penal sobre o exercício do direito de queixa pela mulher.
6 de maio de 1999. Governo FHC II.
Obriga o SUS a oferecer cirurgia plástica reparadora da mama após mutilação por tratamento de câncer.
26 de maio de 1999. Governo FHC II.
Insere na CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
23 de março de 2001. Governo FHC II.
Faculta ao empregado doméstico o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.
Relacionado: trabalho doméstico; lei de alcance geral (a ementa não restringe a mulheres).
15 de maio de 2001. Governo FHC II.
Obriga planos de saúde a cobrir cirurgia reparadora da mama após tratamento de câncer.
15 de maio de 2001. Governo FHC II.
Tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal.
Relacionado: tipo penal de alcance geral; entra por tratar de violência sexual.
27 de junho de 2001. Governo FHC II.
Revoga o art. 376 da CLT, permitindo horas extras por mulheres.
10 de janeiro de 2002. Governo FHC II.
Institui o Código Civil de 2002 (poder familiar no lugar do pátrio poder, igualdade entre cônjuges, entre outros pontos).
Código geral; entra pelos dispositivos sobre igualdade na família. A ementa não menciona mulheres.
15 de abril de 2002. Governo FHC II.
Estende à mãe adotiva a licença-maternidade e o salário-maternidade.
11 de julho de 2002. Governo FHC II.
Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
30 de julho de 2002. Governo FHC II.
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
Tratado internacional: o protocolo permite comunicações individuais ao comitê da CEDAW.
13 de setembro de 2002. Governo FHC II.
Promulga a CEDAW (1979) e revoga o Decreto 89.460/1984, que a havia promulgado com reservas.
Tratado internacional: a primeira promulgação (1984) é anterior ao período do projeto; este decreto de 2002 substitui aquela.
28 de maio de 2003. Governo Lula I.
Organização da Presidência e dos Ministérios; inclui a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Lei de organização administrativa geral; entra pela criação da Secretaria. A ementa não menciona mulheres.
7 de julho de 2003. Governo Lula I.
Dispõe sobre composição, competências e funcionamento do CNDM.
5 de agosto de 2003. Governo Lula I.
Restabelece o pagamento do salário-maternidade da empregada pela empresa.
13 de agosto de 2003. Governo Lula I.
Autoriza número telefônico nacional para denúncias de violência contra a mulher (base do Ligue 180).
24 de novembro de 2003. Governo Lula I.
Torna compulsória a notificação de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde.
12 de março de 2004. Governo Lula I.
Promulga o Protocolo de Palermo sobre tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
Tratado internacional de alcance mais amplo (tráfico de pessoas), com foco declarado em mulheres e crianças.
31 de março de 2004. Governo Lula I.
Cria grupo de trabalho interministerial para elaborar proposta legislativa contra a violência doméstica contra a mulher.
Antecedente da Lei Maria da Penha (o projeto de lei foi elaborado a partir deste grupo).
17 de junho de 2004. Governo Lula I.
Cria no Código Penal o tipo especial de lesão corporal por violência doméstica.
Relacionado: tipo penal de alcance geral; antecedente da Lei Maria da Penha.
16 de novembro de 2004. Governo Lula I.
Altera o decreto do CNDM (composição e competências).
8 de março de 2005. Governo Lula I.
Aprova o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e cria seu comitê de monitoramento.
28 de março de 2005. Governo Lula I.
Altera o Código Penal: retira a expressão "mulher honesta", extingue a extinção de punibilidade pelo casamento com a vítima e revoga o crime de adultério.
Lei penal geral; entra pelos dispositivos que tratavam a mulher de forma desigual. A ementa não menciona mulheres.
7 de abril de 2005. Governo Lula I.
Garante à parturiente acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto no SUS.
7 de agosto de 2006. Governo Lula I.
Lei Maria da Penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
As 26 leis que alteraram esta lei estão no acervo, com a etiqueta "Alteração da Lei Maria da Penha". Busque por "Maria da Penha" para ver todas.
27 de dezembro de 2007. Governo Lula II.
Garante à gestante saber e se vincular à maternidade onde receberá assistência no SUS.
5 de março de 2008. Governo Lula II.
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
25 de março de 2008. Governo Lula II.
Reestrutura composição, competências e funcionamento do CNDM.
29 de abril de 2008. Governo Lula II.
Ações no SUS de prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo do útero e de mama.
9 de setembro de 2008. Governo Lula II.
Programa Empresa Cidadã: prorrogação da licença-maternidade com incentivo fiscal.
5 de novembro de 2008. Governo Lula II.
Disciplina o direito a alimentos gravídicos.
11 de dezembro de 2008. Governo Lula II.
Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante no serviço público federal.
28 de maio de 2009. Governo Lula II.
Altera a Lei de Execução Penal para garantir condições mínimas de assistência a mães presas e recém-nascidos.
7 de agosto de 2009. Governo Lula II.
Reformula os crimes contra a dignidade sexual no Código Penal.
Relacionado: reforma penal de alcance geral; entra por tratar de violência sexual.
29 de setembro de 2009. Governo Lula II.
Minirreforma eleitoral: cota de candidaturas passa a ser de preenchimento obrigatório; recursos e tempo de propaganda para mulheres.
Lei eleitoral geral; entra pelos dispositivos sobre mulheres. A ementa não menciona mulheres.
15 de dezembro de 2009. Governo Lula II.
Determina que presídios femininos tenham apenas agentes do sexo feminino na segurança interna.
23 de dezembro de 2009. Governo Lula II.
Regulamenta o Programa Empresa Cidadã (prorrogação da licença-maternidade).
12 de abril de 2010. Governo Lula II.
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM).
15 de dezembro de 2010. Governo Lula II.
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180.
31 de agosto de 2011. Governo Dilma I.
Alíquota previdenciária reduzida para segurado facultativo sem renda própria dedicado ao trabalho doméstico na própria casa, de família de baixa renda, e para o MEI.
Relacionado: regra previdenciária de alcance geral; entra pelo efeito sobre quem se dedica ao trabalho doméstico não remunerado.
9 de fevereiro de 2012. Governo Dilma I (referência).
STF confirma a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADC 19) e decide que a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ADI 4424).
Judiciário. ADC 19: proposta pela Presidência da República, unânime. ADI 4424: proposta pela PGR, maioria (vencido Cezar Peluso). Relator: Marco Aurélio. Data inferida da notícia de 10/02/2012. Detalhes abaixo.
3 de abril de 2012. Governo Dilma I.
Obriga a flexão de gênero na designação de profissão ou grau em diplomas.
12 de abril de 2012. Governo Dilma I (referência).
STF decide que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime.
Judiciário, direitos reprodutivos. Proposta pela CNTS em 2004; julgada em 11 e 12/04/2012, por 8 a 2. Detalhes e posições abaixo.
13 de março de 2013. Governo Dilma I.
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013–2015.
2 de abril de 2013. Governo Dilma I.
Amplia os direitos trabalhistas das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Relacionado: trabalho doméstico; norma de alcance geral. Data conferida no texto da emenda no Planalto (02/04/2013).
24 de abril de 2013. Governo Dilma I.
Altera a lei da cirurgia reparadora da mama no SUS (realização imediata quando houver condições).
16 de maio de 2013. Governo Dilma I.
Garante a estabilidade provisória da gestante também quando a gravidez é confirmada no aviso prévio.
1 de agosto de 2013. Governo Dilma I.
Atendimento obrigatório e integral, no SUS, a pessoas em situação de violência sexual.
Relacionado: lei de alcance geral ("pessoas"); entra por tratar do atendimento a vítimas de violência sexual.
30 de agosto de 2013. Governo Dilma I.
Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência (inclui a Casa da Mulher Brasileira).
24 de outubro de 2013. Governo Dilma I.
Regulamenta o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
18 de dezembro de 2013. Governo Dilma I.
Obriga hospitais a afixar aviso sobre o direito da parturiente a acompanhante.
6 de março de 2014. Governo Dilma I.
Altera o decreto de composição e funcionamento do CNDM.
8 de abril de 2014. Governo Dilma I.
Multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Relacionado: trabalho doméstico; norma de alcance geral.
21 de julho de 2014. Governo Dilma I.
Benefícios da assistência social pagos preferencialmente à mulher responsável pela família.
3 de setembro de 2014. Governo Dilma I.
Altera a lei do número telefônico de denúncias de violência contra a mulher.
9 de março de 2015. Governo Dilma II.
Prevê o feminicídio como qualificadora do homicídio e o inclui entre os crimes hediondos.
25 de março de 2015. Governo Dilma II.
Licença à gestante e à adotante e proteção à maternidade de militares nas Forças Armadas.
30 de março de 2015. Governo Dilma II.
Permite à mulher, em igualdade de condições, registrar o nascimento do filho.
1 de junho de 2015. Governo Dilma II.
Regulamenta o contrato de trabalho doméstico.
Relacionado: trabalho doméstico; norma de alcance geral. Data conferida no texto da lei no Planalto (1º/06/2015); a lista anual do Planalto traz "1º.7.2015" por erro de digitação.
29 de setembro de 2015. Governo Dilma II.
Minirreforma eleitoral; reserva parte do Fundo Partidário para campanhas de mulheres.
Lei eleitoral geral; entra pelo art. 9º, depois julgado pelo STF na ADI 5617.
30 de dezembro de 2015. Governo Dilma II.
Cirurgia plástica reparadora, no SUS, de sequelas de violência contra a mulher.
20 de abril de 2016. Governo Dilma II.
Programa de proteção de gestantes em vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.
11 de maio de 2016. Governo Dilma II.
Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades insalubres.
Alterações posteriores a verificar (reforma trabalhista de 2017 e decisão do STF sobre o tema).
23 de novembro de 2016. Governo Temer.
Altera a lei dos cânceres do colo do útero e de mama no SUS.
25 de novembro de 2016. Governo Temer.
Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante ou adotante.
30 de março de 2017. Governo Temer.
Inclui entre os princípios do SUS o atendimento específico e especializado a mulheres e vítimas de violência doméstica.
12 de abril de 2017. Governo Temer.
Proíbe o uso de algemas em mulheres durante o parto e o puerpério imediato.
12 de abril de 2017. Governo Temer.
Garante à mãe acompanhamento e orientação sobre amamentação (altera o ECA).
8 de novembro de 2017. Governo Temer.
Altera a Lei Maria da Penha: atendimento policial e pericial especializado.
27 de novembro de 2017. Governo Temer.
Estratégias específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações sobre cânceres do colo do útero e de mama.
6 de dezembro de 2017. Governo Temer.
Institui a Rede Brasil Mulher.
15 de dezembro de 2017. Governo Temer.
Prorroga bolsas de estudo de agências de fomento em caso de maternidade e adoção.
15 de março de 2018. Governo Temer (referência).
STF fixa em no mínimo 30% (ou na proporção das candidaturas) os recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres.
Judiciário. Proposta pela PGR; relator Edson Fachin; procedente por maioria. Modulação decidida em 03/10/2018. Detalhes abaixo.
3 de abril de 2018. Governo Temer.
Altera a Lei Maria da Penha: tipifica o descumprimento de medidas protetivas.
3 de abril de 2018. Governo Temer.
Atribui à Polícia Federal investigar crimes pela internet com conteúdo misógino.
11 de maio de 2018. Governo Temer.
Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
20 de junho de 2018. Governo Temer.
Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o CNDM para o Ministério dos Direitos Humanos.
24 de setembro de 2018. Governo Temer.
Tipifica importunação sexual e divulgação de cena de estupro; ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual.
Relacionado: tipos penais de alcance geral; entra por tratar de violência sexual.
2 de outubro de 2018. Governo Temer.
Prioridade ao exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
27 de novembro de 2018. Governo Temer.
Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Revogado pelo Decreto 12.443/2025.
27 de novembro de 2018. Governo Temer.
Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Revogado pelo Decreto 12.443/2025.
19 de dezembro de 2018. Governo Temer.
Substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
19 de dezembro de 2018. Governo Temer.
Cirurgia reconstrutiva da mama após tratamento de câncer (planos e SUS).
19 de dezembro de 2018. Governo Temer.
Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal: violação da intimidade da mulher como violência doméstica; registro não autorizado de cena íntima.
13 de maio de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: medida protetiva aplicada por autoridade judicial ou policial em hipóteses específicas.
4 de junho de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: registro da condição de pessoa com deficiência da vítima.
27 de junho de 2019. Governo Bolsonaro.
Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas.
17 de setembro de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: agressor ressarce o SUS.
17 de setembro de 2019. Governo Bolsonaro.
Direito de amamentar durante concursos públicos federais.
8 de outubro de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: apreensão de arma de fogo do agressor.
8 de outubro de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: matrícula dos dependentes da vítima em escola próxima.
29 de outubro de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: competência dos juizados de violência doméstica para divórcio e separação.
12 de novembro de 2019. Governo Bolsonaro.
Altera o Decreto 8.086/2013 e institui o Programa Mulher Segura e Protegida.
13 de novembro de 2019. Governo Bolsonaro.
Política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
10 de dezembro de 2019. Governo Bolsonaro.
Notificação compulsória também nos casos de suspeita de violência contra a mulher.
11 de março de 2020. Governo Bolsonaro.
Altera a lei dos cânceres do colo do útero e de mama no SUS.
3 de abril de 2020. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: frequência do agressor a centro de reeducação e acompanhamento psicossocial.
7 de julho de 2020. Governo Bolsonaro.
Medidas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher (e contra crianças, idosos e pessoas com deficiência) durante a pandemia.
1 de outubro de 2020. Governo Bolsonaro.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Relacionado: cadastro de alcance geral; entra por tratar de violência sexual.
9 de dezembro de 2020. Governo Bolsonaro.
Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
31 de março de 2021. Governo Bolsonaro.
Cria o crime de perseguição (stalking) no Código Penal.
Relacionado: tipo penal de alcance geral; a ementa não menciona mulheres.
5 de maio de 2021. Governo Bolsonaro.
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para mulheres vítimas de violência doméstica.
12 de maio de 2021. Governo Bolsonaro.
Afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a emergência da covid-19.
19 de maio de 2021. Governo Bolsonaro.
Validade estendida de prescrições e acesso a leitos para gestantes e puérperas na pandemia.
10 de junho de 2021. Governo Bolsonaro.
Inclui na educação básica conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher.
10 de junho de 2021. Governo Bolsonaro.
Proteção à mulher provedora de família monoparental no recebimento do auxílio emergencial.
28 de julho de 2021. Governo Bolsonaro.
Programa Sinal Vermelho; cria o crime de violência psicológica contra a mulher; altera a Lei Maria da Penha.
29 de julho de 2021. Governo Bolsonaro.
Inclui gestantes, puérperas e lactantes como grupo prioritário na vacinação contra a covid-19.
4 de agosto de 2021. Governo Bolsonaro.
Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
28 de setembro de 2021. Governo Bolsonaro.
Reforma eleitoral; votos dados a mulheres e a pessoas negras contam em dobro para a distribuição de recursos partidários.
Emenda de alcance geral; entra pelo dispositivo sobre candidaturas de mulheres. Data conferida no texto da emenda no Planalto (28/09/2021).
6 de outubro de 2021. Governo Bolsonaro.
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Houve vetos e apreciação dos vetos pelo Congresso; a verificar na coleta de votações.
28 de outubro de 2021. Governo Bolsonaro.
Política Nacional de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
22 de novembro de 2021. Governo Bolsonaro.
Lei Mariana Ferrer: proíbe atos contra a dignidade da vítima e de testemunhas em audiências.
Relacionado: norma processual de alcance geral; a ementa não menciona mulheres.
20 de dezembro de 2021. Governo Bolsonaro.
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
8 de março de 2022. Governo Bolsonaro.
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino — Brasil para Elas.
Substituída pela Estratégia Elas Empreendem (Decreto 11.994/2024) — relação a confirmar.
8 de março de 2022. Governo Bolsonaro.
Regulamenta a Lei 14.214/2021 (saúde menstrual).
Nova regulamentação pelo Decreto 11.432/2023.
8 de março de 2022. Governo Bolsonaro.
Altera a Lei Maria da Penha: registro imediato das medidas protetivas deferidas.
9 de março de 2022. Governo Bolsonaro.
Disciplina o afastamento da gestante não imunizada contra a covid-19 do trabalho presencial.
29 de março de 2022. Governo Bolsonaro.
Destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações contra a violência contra a mulher.
5 de abril de 2022. Governo Bolsonaro.
Garante na Constituição recursos mínimos de campanha e tempo de propaganda para candidaturas de mulheres.
Data conferida no texto da emenda no Planalto (05/04/2022).
12 de abril de 2022. Governo Bolsonaro.
Tratamento humanitário à mulher presa gestante ou puérpera.
4 de maio de 2022. Governo Bolsonaro.
Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Pública.
10 de maio de 2022. Governo Bolsonaro.
Atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo do útero, de mama e colorretal.
2 de setembro de 2022. Governo Bolsonaro.
Altera a lei do planejamento familiar: prazo para oferta de contraceptivos e novas condições para a esterilização.
Relacionado: norma de alcance geral (homens e mulheres) sobre planejamento familiar.
21 de setembro de 2022. Governo Bolsonaro.
Programa Nacional de Navegação de Pacientes com câncer de mama.
21 de setembro de 2022. Governo Bolsonaro.
Programa Emprega + Mulheres.
26 de dezembro de 2022. Governo Bolsonaro.
Programa Nacional Qualifica Mulher.
8 de março de 2023. Governo Lula III.
Exige, em contratações públicas, percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica.
Alterado pelo Decreto 12.516/2025.
8 de março de 2023. Governo Lula III.
Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
8 de março de 2023. Governo Lula III.
Nova regulamentação da Lei 14.214/2021 (saúde menstrual).
Regulamentação anterior: Decreto 10.989/2022.
22 de março de 2023. Governo Lula III.
Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais.
30 de março de 2023. Governo Lula III.
Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
31 de março de 2023. Governo Lula III.
Substituição do implante mamário usado em reconstrução sempre que necessário.
3 de abril de 2023. Governo Lula III.
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual na administração pública.
Relacionado: programa de alcance geral; entra por tratar de assédio e violência sexual.
3 de abril de 2023. Governo Lula III.
Criação e funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
3 de abril de 2023. Governo Lula III.
Prioridade no Sine para mulheres em situação de violência doméstica.
6 de abril de 2023. Governo Lula III.
Grupo de trabalho para propor a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
19 de abril de 2023. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: medidas protetivas independem da motivação da violência ou da condição das partes.
1 de maio de 2023. Governo Lula III.
Grupo de trabalho para propor o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral.
16 de maio de 2023. Governo Lula III.
Difusão, por órgãos públicos, de direitos fundamentais, especialmente de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Relacionado: norma de alcance geral que cita mulheres entre outros públicos.
14 de junho de 2023. Governo Lula III.
Exames obrigatórios em gestantes.
19 de junho de 2023. Governo Lula III.
Organização da Presidência e dos Ministérios; inclui o Ministério das Mulheres.
Lei de organização administrativa geral; entra pela existência do Ministério das Mulheres.
3 de julho de 2023. Governo Lula III.
Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
3 de julho de 2023. Governo Lula III.
Inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação entre as infrações disciplinares da OAB.
Relacionado: norma de alcance geral; entra por tratar de assédio sexual.
3 de julho de 2023. Governo Lula III.
Garante às atletas gestantes ou puérperas do Bolsa-Atleta o respeito à maternidade.
1 de agosto de 2023. Governo Lula III (referência).
STF declara inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra" em feminicídios e agressões contra mulheres.
Judiciário. Proposta pelo PDT; relator Dias Toffoli; mérito unânime em 01/08/2023. Houve decisão liminar em 2021 (data a confirmar). Detalhes abaixo.
16 de agosto de 2023. Governo Lula III.
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
16 de agosto de 2023. Governo Lula III.
Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
16 de agosto de 2023. Governo Lula III.
Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
23 de agosto de 2023. Governo Lula III.
Prioridade a grupos de mulheres da agricultura familiar nas compras do PNAE.
14 de setembro de 2023. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: auxílio-aluguel para a vítima afastada do lar.
20 de setembro de 2023. Governo Lula III.
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
20 de setembro de 2023. Governo Lula III.
Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação.
30 de outubro de 2023. Governo Lula III.
Risco de violência doméstica como impedimento à guarda compartilhada.
31 de outubro de 2023. Governo Lula III.
Pensão especial a filhos e dependentes menores órfãos em razão de feminicídio.
Regulamentada pelo Decreto 12.636/2025.
8 de novembro de 2023. Governo Lula III.
Amplia a assistência à gestante e à mãe na gravidez, pré-natal e puerpério (altera o ECA).
23 de novembro de 2023. Governo Lula III.
Regulamenta a Lei 14.611/2023 (igualdade salarial).
27 de novembro de 2023. Governo Lula III.
Amplia o direito da mulher a acompanhante em atendimentos de saúde.
28 de dezembro de 2023. Governo Lula III.
Protocolo "Não é Não" contra constrangimento e violência contra a mulher em ambientes de lazer.
10 de abril de 2024. Governo Lula III.
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino — Elas Empreendem.
25 de abril de 2024. Governo Lula III.
Atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo no SUS.
21 de maio de 2024. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: sigilo do nome da ofendida nos processos.
12 de junho de 2024. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: prioridade na assistência à mulher em situação de violência.
17 de junho de 2024. Governo Lula III.
Plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.
17 de julho de 2024. Governo Lula III.
Prorrogação de prazos de cursos e pesquisas por parto, nascimento de filho ou adoção.
Relacionado: norma de parentalidade de alcance geral.
27 de agosto de 2024. Governo Lula III.
Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
25 de setembro de 2024. Governo Lula III.
Inclui experiências e perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
9 de outubro de 2024. Governo Lula III.
Torna o feminicídio crime autônomo, agrava penas e altera a Lei Maria da Penha e outras leis.
27 de novembro de 2024. Governo Lula III.
Permite consulta pública de nome e CPF de condenados por crimes contra a dignidade sexual.
Relacionado: norma de alcance geral; entra por tratar de violência sexual.
2 de abril de 2025. Governo Lula III.
Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no SUS.
24 de abril de 2025. Governo Lula III.
Aumento de pena na violência psicológica contra a mulher praticada com inteligência artificial.
24 de abril de 2025. Governo Lula III.
Veda discriminação contra estudantes e pesquisadores por gestação, parto, nascimento ou adoção em seleções de bolsas.
Relacionado: norma de parentalidade de alcance geral.
24 de abril de 2025. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: monitoração eletrônica do agressor durante medida protetiva.
24 de abril de 2025. Governo Lula III.
Revoga os Decretos 9.585 e 9.586 de 2018 (V Conferência e Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres).
Revogação; ver Decretos 9.585 e 9.586/2018.
23 de maio de 2025. Governo Lula III.
Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.
Relacionado: política de alcance parental (mães e pais).
17 de junho de 2025. Governo Lula III.
Altera o Decreto 11.430/2023 (mão de obra de mulheres vítimas de violência em contratações públicas).
3 de julho de 2025. Governo Lula III.
Veda redução de prescrição e altera atenuante em crimes de violência sexual contra a mulher.
17 de julho de 2025. Governo Lula III.
Amplia o direito à cirurgia reparadora da mama em casos de mutilação.
23 de julho de 2025. Governo Lula III.
Reserva mínima de mulheres em conselhos de administração das empresas que especifica.
8 de setembro de 2025. Governo Lula III.
Ações de enfrentamento do parto prematuro; institui o Novembro Roxo.
Relacionado: saúde materno-infantil; inclui datas comemorativas.
18 de setembro de 2025. Governo Lula III.
Altera a ementa da Lei 11.340/2006 para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
18 de setembro de 2025. Governo Lula III.
Cria o Selo Cidade Mulher para municípios com políticas efetivas para mulheres.
29 de setembro de 2025. Governo Lula III.
Prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido.
29 de setembro de 2025. Governo Lula III.
Regulamenta a pensão especial a órfãos do feminicídio (Lei 14.717/2023).
17 de outubro de 2025. Governo Lula III (referência).
Ação que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído.
Judiciário, direitos reprodutivos, PENDENTE. Proposta pelo PSOL em 2017. Votos: Rosa Weber (2023) e Barroso (17/10/2025), ambos pela descriminalização até 12 semanas; Gilmar Mendes pediu destaque e o processo saiu de pauta. A data na planilha é a da última movimentação conhecida. Detalhes e posições abaixo.
5 de dezembro de 2025. Governo Lula III.
Estratégia de saúde voltada às mulheres alcoolistas.
18 de dezembro de 2025. Governo Lula III.
Assegura mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos.
8 de janeiro de 2026. Governo Lula III.
Publicação periódica de relatórios do registro unificado de dados sobre violência contra as mulheres.
4 de fevereiro de 2026. Governo Lula III.
Comitê de gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
10 de fevereiro de 2026. Governo Lula III.
Altera o decreto da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180.
2 de abril de 2026. Governo Lula III.
Empresas devem informar empregados sobre vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata.
Relacionado: norma de saúde de alcance geral que inclui cânceres femininos.
6 de abril de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: audiência de retratação só por manifestação expressa da vítima.
9 de abril de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma.
9 de abril de 2026. Governo Lula III.
Prevê a violência vicária na Lei Maria da Penha e cria o crime de vicaricídio, incluído entre os hediondos.
20 de maio de 2026. Governo Lula III.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
20 de maio de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica.
20 de maio de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: risco à integridade sexual, moral ou patrimonial como causa de afastamento do agressor.
20 de maio de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha: medidas protetivas cíveis como título executivo judicial.
20 de maio de 2026. Governo Lula III.
Diretrizes para proteção de mulheres na internet e enfrentamento da violência digital.
25 de maio de 2026. Governo Lula III.
Prazo para concessão do salário-maternidade pago pela Previdência.
1 de junho de 2026. Governo Lula III.
Medidas para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 e prêmio às jogadoras dos torneios de 1988 e 1991.
Relacionado: lei sobre evento esportivo; entra pelo prêmio às atletas.
3 de junho de 2026. Governo Lula III.
Divulgação, na Voz do Brasil, dos serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
18 de junho de 2026. Governo Lula III.
Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal: prazo maior para queixa ou representação em violência doméstica.
30 de junho de 2026. Governo Lula III.
Prioriza o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento de mulheres em situação de violência.
1 de julho de 2026. Governo Lula III.
Proteção de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão, inclusive no ambiente doméstico; altera a Lei Maria da Penha.
Relacionado: tema principal é trabalho análogo à escravidão; entra pela alteração da Lei Maria da Penha e pelo trabalho doméstico.
9 de julho de 2026. Governo Lula III.
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas contra a violência contra a mulher.
23 de julho de 2026. Governo Lula III.
Regras para aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher.
29 de julho de 2026. Governo Lula III.
Divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.
29 de julho de 2026. Governo Lula III.
Sistema Integrado Mulher Segura e painel público de monitoramento.
29 de julho de 2026. Governo Lula III.
Programa Alerta Mulher Segura; regulamenta a monitoração eletrônica prevista na Lei Maria da Penha.
2 de setembro de 2026. Governo Lula III.
Avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS.
22 de setembro de 2026. Governo Lula III.
Protocolo intersetorial de atendimento em casos de estupro e outras violências contra a mulher.
28 de setembro de 2026. Governo Lula III.
Diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino.
Monte o seu resumo: toque em "Adicionar à seleção" nos itens que interessam, ou em "Selecionar todos" para pegar a lista inteira. Depois toque em "Resumo visual" para ver o painel da sua seleção, baixar em PDF ou enviar no WhatsApp. "Fichas" gera um PDF com a ficha de cada item. A seleção fica guardada só neste navegador.