Entenda

Como uma lei é feita, o que significam os termos usados neste site e como trabalhamos.

O caminho de uma lei

Alguém apresenta o projeto. Pode ser um deputado ou deputada, um senador ou senadora, uma comissão, a Presidência da República, tribunais ou os próprios cidadãos, com assinaturas (iniciativa popular).
As comissões analisam. Grupos de parlamentares estudam o projeto e dão parecer. Às vezes, a decisão termina aqui.
O Plenário vota. Todos os parlamentares da Casa votam, de forma nominal ou simbólica.
A outra Casa revisa. O que a Câmara aprova vai ao Senado, e o contrário. Se houver mudanças, o texto volta para a Casa onde começou.
A Presidência sanciona ou veta. Tem 15 dias úteis para decidir.
O Congresso analisa os vetos. Pode manter ou derrubar.
A lei é publicada no Diário Oficial da União e passa a valer na data que ela mesma indicar.

Votação nominal ou simbólica: por que isso importa

Na votação nominal, fica registrado como cada parlamentar votou. Na simbólica, só o resultado. Muitas leis são aprovadas sem registro nominal. Para essas leis, não dá para dizer quem votou a favor ou contra. A falta de registro não significa apoio nem oposição.

Exemplo: na pesquisa do tema 8, direitos das mulheres, só 15 das 171 leis aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado no texto principal. Ver o resultado

Glossário

Lei ordinária: A lei mais comum. É aprovada pela maioria dos parlamentares presentes.
Lei complementar: Lei que trata de temas que a Constituição manda regular assim. Precisa da maioria absoluta: mais da metade de todos os deputados e de todos os senadores.
Emenda constitucional (PEC): Muda a Constituição. Precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Não passa pela Presidência: é promulgada pelo próprio Congresso.
Medida provisória (MP): Ato da Presidência que vale como lei imediatamente, por até 120 dias. Para continuar valendo, precisa ser aprovado pelo Congresso.
Decreto: Ato da Presidência que regulamenta uma lei ou organiza o governo. Não pode criar obrigações que a lei não prevê.
Sanção e veto: Depois de aprovado no Congresso, o projeto vai para a Presidência, que pode aprovar (sancionar) ou recusar (vetar), no todo ou em parte. O Congresso pode derrubar o veto.
Votação nominal: Cada parlamentar registra o voto no painel eletrônico. Fica público quem votou sim, não, se absteve ou estava ausente.
Votação simbólica: O presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e anuncia o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar.
Caráter conclusivo e decisão terminativa: Alguns projetos são decididos só pelas comissões da Câmara (caráter conclusivo) ou do Senado (decisão terminativa), sem ir ao Plenário, se ninguém recorrer.
Destaque: Pedido para votar separadamente um trecho do projeto ou uma emenda.
Requerimento de urgência: Pedido para que o projeto seja votado mais rápido, pulando prazos.
ADI, ADC e ADPF: Ações no Supremo Tribunal Federal que pedem para decidir se uma lei ou ato está de acordo com a Constituição.
Tratado internacional: Acordo entre países. Para valer no Brasil, precisa ser aprovado pelo Congresso e promulgado por decreto.
Núcleo, dispositivo em lei geral e relacionado: Como classificamos os atos neste site. Núcleo: trata diretamente do tema. Dispositivo em lei geral: lei ampla com um trecho específico sobre o tema. Relacionado: lei geral que afeta o tema, explicada na nota de cada item.

Como este site trabalha

Toda informação vem de fonte oficial (Planalto, Câmara, Senado, STF, IBGE) ou de pesquisa citada, com link.
Uma lei é atribuída ao governo que estava no poder na data em que foi assinada. Quem propôs aparece separado.
Os textos descrevem fatos, sem adjetivos de valor. Em temas controversos, mostramos as principais posições.
Contar leis não mede a importância nem o efeito de um governo. Por isso não fazemos rankings.
O método completo está no guia metodológico.