Um cartão por assunto, do que tem mais atos para o que tem menos. Deslize para o lado.
80 atos · desde 1990
Violência
Mais recente: Lei 15.516/2026, de 22/09/2026.
5 de 61leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProtocolo intersetorial de atendimento em casos de estupro e outras violências contra a mulher.
Fatos e fontes
Ver os 80 atos no acervo
Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Violência.
O levantamento reúne 80 atos federais sobre o assunto desde 1990. Das 61 leis aprovadas no Congresso, 5 tiveram o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-violencia
49 atos · desde 1987
Trabalho e renda
Mais recente: Lei 15.455/2026, de 01/07/2026.
5 de 35leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProteção de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão, inclusive no ambiente doméstico; altera a Lei Maria da Penha.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Trabalho e renda.
O levantamento reúne 49 atos federais sobre o assunto desde 1987. Das 35 leis aprovadas no Congresso, 5 tiveram o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-trabalho-e-renda
38 atos · desde 1999
Saúde
Mais recente: Lei 15.493/2026, de 02/09/2026.
1 de 35leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAvaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Saúde.
O levantamento reúne 38 atos federais sobre o assunto desde 1999. Das 35 leis aprovadas no Congresso, 1 teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-saude
21 atos · desde 1985
Institucional
Mais recente: Lei 15.336/2026, de 08/01/2026.
1 de 7leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recentePublicação periódica de relatórios do registro unificado de dados sobre violência contra as mulheres.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Institucional.
O levantamento reúne 21 atos federais sobre o assunto desde 1985. Das 7 leis aprovadas no Congresso, 1 teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-institucional
10 atos · desde 1985
Justiça e sistema prisional
Mais recente: Lei 15.410/2026, de 20/05/2026.
0 de 8leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAltera a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Justiça e sistema prisional.
O levantamento reúne 10 atos federais sobre o assunto desde 1985. Das 8 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-justica-e-sistema-prisional
9 atos · desde 1995
Representação política
Mais recente: Decreto 11.485/2023, de 06/04/2023.
3 de 7leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteGrupo de trabalho para propor a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Representação política.
O levantamento reúne 9 atos federais sobre o assunto desde 1995. Das 7 leis aprovadas no Congresso, 3 tiveram o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-representacao-politica
8 atos · desde 1985
Direitos civis e família
Mais recente: Lei 14.713/2023, de 30/10/2023.
0 de 5leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteRisco de violência doméstica como impedimento à guarda compartilhada.
Fatos e fontes
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Direitos civis e família.
O levantamento reúne 8 atos federais sobre o assunto desde 1985. Das 5 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-direitos-civis-e-familia
6 atos · desde 2012
Educação e cultura
Mais recente: Lei 15.124/2025, de 24/04/2025.
0 de 6leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteVeda discriminação contra estudantes e pesquisadores por gestação, parto, nascimento ou adoção em seleções de bolsas.
Fatos e fontes
Ver os 6 atos no acervo
Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Educação e cultura.
O levantamento reúne 6 atos federais sobre o assunto desde 2012. Das 6 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-educacao-e-cultura
4 atos · desde 2023
Esporte
Mais recente: Lei 15.522/2026, de 28/09/2026.
0 de 3leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteDiretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino.
Fatos e fontes
Ver os 4 atos no acervo
Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Esporte.
O levantamento reúne 4 atos federais sobre o assunto desde 2023. Das 3 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-esporte
4 atos · desde 1996
Direitos reprodutivos
Mais recente: STF — ADPF 442, de 17/10/2025.
0 de 2leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAção que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído.
Fatos e fontes
- STF — ADPF 442 (2025): Ação que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído. texto oficial
- Lei 14.443/2022 (2022): Altera a lei do planejamento familiar: prazo para oferta de contraceptivos e novas condições para a esterilização. texto oficial
- STF — ADPF 54 (2012): STF decide que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime. texto oficial
- Lei 9.263/1996 (1996): Regula o planejamento familiar (art. 226, §7º, da Constituição), inclusive regras de esterilização. texto oficial
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Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Direitos reprodutivos.
O levantamento reúne 4 atos federais sobre o assunto desde 1996. Das 2 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-direitos-reprodutivos
2 atos · desde 2014
Assistência e renda
Mais recente: Lei 14.171/2021, de 10/06/2021.
0 de 2leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProteção à mulher provedora de família monoparental no recebimento do auxílio emergencial.
Fatos e fontes
Ver os 2 atos no acervo
Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar) — Assistência e renda.
O levantamento reúne 2 atos federais sobre o assunto desde 2014. Das 2 leis aprovadas no Congresso, nenhuma teve o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br
Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html#assunto-assistencia-e-renda
Marcos da pesquisa, com a forma como cada um foi aprovado.
Decisões do STF ligadas ao tema, com a situação atual.
STF · ADPF 442 · 2025
Ação que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído.
Situação: PendenteNão concluído. Placar parcial: 2 votos a 0 pela descriminalização até 12 semanas (Rosa Weber e Barroso). Os votos de ministros aposentados continuam válidos. Segundo fonte de abril/2026, não havia data para retomada.
Detalhes, posições e cronologia · Fonte
STF · ADPF 779 · 2023
STF declara inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra" em feminicídios e agressões contra mulheres.
Situação: ConcluídoProcedente por unanimidade. A tese é inconstitucional e não pode ser usada em nenhuma fase do processo, nem no Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
Detalhes, posições e cronologia · Fonte
STF · ADI 5617 · 2018
STF fixa em no mínimo 30% (ou na proporção das candidaturas) os recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres.
Situação: ConcluídoProcedente por maioria. O STF retirou o limite de três eleições e fixou o mínimo de recursos para campanhas de mulheres em 30%, ou na proporção das candidaturas femininas, se maior. Vencidos em parte: Marco Aurélio e Gilmar Mendes (procedência parcial) e Ricardo Lewandowski (procedência mais ampla).
Detalhes, posições e cronologia · Fonte
STF · ADPF 54 · 2012
STF decide que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime.
Situação: ConcluídoProcedente por 8 votos a 2: interromper a gestação de feto anencéfalo não é crime, e não é preciso autorização judicial, bastando o diagnóstico. Dias Toffoli não votou (impedido por ter atuado no caso como Advogado-Geral da União).
Detalhes, posições e cronologia · Fonte
STF · ADI 4424 e ADC 19 · 2012
STF confirma a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADC 19) e decide que a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ADI 4424).
Situação: ConcluídoADC 19 procedente por unanimidade. ADI 4424 procedente por maioria, vencido o ministro Cezar Peluso: a ação penal nesses casos passa a ser pública incondicionada, sem depender de representação da vítima.
Detalhes, posições e cronologia · Fonte
Votações nominais do texto principal das leis do núcleo do tema, da mais recente para a mais antiga. Uma lei pode ter mais de uma votação (por exemplo, os dois turnos de uma emenda constitucional em cada Casa). Votar sim significa aprovar o texto que virou lei.