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Projeto Democracia BrasilPolíticas públicas desde 1985 · 12 temas Como usar
Você está em Início. Os 12 temas do projeto e o resultado da pesquisa mais recente, com achado, números e downloads. Ver os vídeos de ajuda
Versão preliminar. Os dados publicados ainda passam por checagem final. Atualizado em 11/10/2026.

O projeto · desde 15/03/1985

Políticas públicas no Brasil, tema por tema

1/12temas publicados

Um levantamento verificável das leis, decretos, tratados e decisões da Justiça, no âmbito federal, desde a volta da democracia. São 12 temas, pesquisados com o mesmo método, um de cada vez. Cada informação tem link para a fonte oficial.

  1. Tema 01Assistência social e combate à pobrezaA pesquisar
  2. Tema 02EducaçãoA pesquisar
  3. Tema 03SaúdeA pesquisar
  4. Tema 04Trabalho e rendaA pesquisar
  5. Tema 05Meio ambienteA pesquisar
  6. Tema 06Causa animalA pesquisar
  7. Tema 07Segurança públicaA pesquisar
  8. Tema 08Direitos das mulheresPublicado · piloto, versão preliminar
  9. Tema 09Igualdade racial e reparação históricaA pesquisar
  10. Tema 10Direitos da população LGBTQIA+A pesquisar
  11. Tema 11Povos origináriosA pesquisar
  12. Tema 12Direitos das pessoas com deficiência (inclui o BPC)A pesquisar

Cada tema é publicado quando a sua pesquisa termina. O primeiro foi direitos das mulheres, usado como piloto para testar o método. O método é o mesmo para todos os temas e está no guia metodológico.

Última pesquisa publicada

Tema 8 de 12 · Piloto, versão preliminar · atualizada em 11/10/2026

Direitos das mulheres no Brasil, 1985–2026

231atos

Lei por lei, como o Congresso aprovou as normas federais sobre direitos das mulheres desde 1985, com a fonte oficial de cada informação.

09/2026Lei 15.522/2026 · Diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino.09/2026Lei 15.516/2026 · Protocolo intersetorial de atendimento em casos de estupro e outras vi…09/2026Lei 15.493/2026 · Avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS.07/2026Lei 15.478/2026 · Divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mu…07/2026Decreto 13.083/2026 · Sistema Integrado Mulher Segura e painel público de monitoramento.07/2026Decreto 13.084/2026 · Programa Alerta Mulher Segura; regulamenta a monitoração eletrônica pr…07/2026Lei 15.474/2026 · Regras para aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulhe…07/2026Lei 15.466/2026 · Cria o Banco Nacional de Boas Práticas contra a violência contra a mul…07/2026Lei 15.455/2026 · Proteção de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de trabalho análo…06/2026Lei 15.451/2026 · Prioriza o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento de mulhere…06/2026Lei 15.438/2026 · Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal: prazo maior para queixa …06/2026Lei 15.423/2026 · Divulgação, na Voz do Brasil, dos serviços da rede de enfrentamento à …

Principal achado

15 de 171

leis aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado na votação do texto principal. As outras foram aprovadas por votação simbólica (94), decididas nas comissões (55) ou não têm registro nas bases abertas (7). Sem registro nominal, não dá para saber como cada parlamentar votou, e isso não indica apoio nem oposição.

Cada quadrado é uma lei, em ordem de data, de 1985 a 2026. Toque em um quadrado para ver a lei.

  • Voto nominal registrado
  • Votação simbólica
  • Decidida nas comissões
  • Sem registro nas bases abertas

Como o Congresso votou · Votação nominal ou simbólica?

Em números

  • 231atos federais no levantamentoFonte: Planalto, Câmara, Senado e STF
  • 171leis aprovadas no CongressoFonte: Planalto
  • 15com o voto de cada parlamentar registradoFonte: Dados abertos da Câmara e do Senado
  • 599votações em PlenárioFonte: Dados abertos da Câmara e do Senado
  • 40.795votos individuais de parlamentaresFonte: Dados abertos da Câmara e do Senado
  • 5decisões do STFFonte: Supremo Tribunal Federal

Assuntos

Um cartão por assunto, do que tem mais atos para o que tem menos. Deslize para o lado.

80 atos · desde 1990

Violência

Mais recente: Lei 15.516/2026, de 22/09/2026.

5 de 61leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProtocolo intersetorial de atendimento em casos de estupro e outras violências contra a mulher.
Fatos e fontes

Ver os 80 atos no acervo

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49 atos · desde 1987

Trabalho e renda

Mais recente: Lei 15.455/2026, de 01/07/2026.

5 de 35leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProteção de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão, inclusive no ambiente doméstico; altera a Lei Maria da Penha.
Fatos e fontes

Ver os 49 atos no acervo

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38 atos · desde 1999

Saúde

Mais recente: Lei 15.493/2026, de 02/09/2026.

1 de 35leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAvaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS.
Fatos e fontes

Ver os 38 atos no acervo

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21 atos · desde 1985

Institucional

Mais recente: Lei 15.336/2026, de 08/01/2026.

1 de 7leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recentePublicação periódica de relatórios do registro unificado de dados sobre violência contra as mulheres.
Fatos e fontes

Ver os 21 atos no acervo

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10 atos · desde 1985

Justiça e sistema prisional

Mais recente: Lei 15.410/2026, de 20/05/2026.

0 de 8leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAltera a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica.
Fatos e fontes

Ver os 10 atos no acervo

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9 atos · desde 1995

Representação política

Mais recente: Decreto 11.485/2023, de 06/04/2023.

3 de 7leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteGrupo de trabalho para propor a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Fatos e fontes

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8 atos · desde 1985

Direitos civis e família

Mais recente: Lei 14.713/2023, de 30/10/2023.

0 de 5leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteRisco de violência doméstica como impedimento à guarda compartilhada.
Fatos e fontes

Ver os 8 atos no acervo

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6 atos · desde 2012

Educação e cultura

Mais recente: Lei 15.124/2025, de 24/04/2025.

0 de 6leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteVeda discriminação contra estudantes e pesquisadores por gestação, parto, nascimento ou adoção em seleções de bolsas.
Fatos e fontes

Ver os 6 atos no acervo

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4 atos · desde 2023

Esporte

Mais recente: Lei 15.522/2026, de 28/09/2026.

0 de 3leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteDiretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino.
Fatos e fontes

Ver os 4 atos no acervo

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4 atos · desde 1996

Direitos reprodutivos

Mais recente: STF — ADPF 442, de 17/10/2025.

0 de 2leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteAção que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído.
Fatos e fontes
  • STF — ADPF 442 (2025): Ação que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído. texto oficial
  • Lei 14.443/2022 (2022): Altera a lei do planejamento familiar: prazo para oferta de contraceptivos e novas condições para a esterilização. texto oficial
  • STF — ADPF 54 (2012): STF decide que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime. texto oficial
  • Lei 9.263/1996 (1996): Regula o planejamento familiar (art. 226, §7º, da Constituição), inclusive regras de esterilização. texto oficial

Ver os 4 atos no acervo

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2 atos · desde 2014

Assistência e renda

Mais recente: Lei 14.171/2021, de 10/06/2021.

0 de 2leis do assunto aprovadas no Congresso tiveram o voto de cada parlamentar registrado.Fonte: dados abertos da Câmara e do Senado ↗
O que diz a mais recenteProteção à mulher provedora de família monoparental no recebimento do auxílio emergencial.
Fatos e fontes

Ver os 2 atos no acervo

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Linha do tempo

Marcos da pesquisa, com a forma como cada um foi aprovado.

  1. Lei 7.353/1985

    Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

    Sem registro nas bases abertas Governo Sarney
  2. Constituição Federal de 1988

    Constituição Federal: igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, I), licença à gestante de 120 dias (art. 7º, XVIII), dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares (art. 226, §8º), entre outros dispositivos.

    Constituinte Governo Sarney
  3. Lei 9.029/1995

    Proíbe exigir atestado de gravidez ou de esterilização e outras práticas discriminatórias na admissão ou no emprego.

    Decidida nas comissões Governo FHC I
  4. Decreto 1.973/1996

    Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).

    Tratado internacional Governo FHC I
  5. Lei 9.504/1997

    Lei das Eleições; reserva mínima de candidaturas para cada sexo.

    Votação simbólica Governo FHC I
  6. Decreto 4.377/2002

    Promulga a CEDAW (1979) e revoga o Decreto 89.460/1984, que a havia promulgado com reservas.

    Tratado internacional Governo FHC II
  7. Lei 11.340/2006

    Lei Maria da Penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Votação simbólica Governo Lula I
  8. Lei 13.104/2015

    Prevê o feminicídio como qualificadora do homicídio e o inclui entre os crimes hediondos.

    Votação simbólica Governo Dilma II
  9. Lei 13.718/2018

    Tipifica importunação sexual e divulgação de cena de estupro; ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual.

    Votação simbólica Governo Temer
  10. Lei 14.192/2021

    Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

    Voto nominal registrado Governo Bolsonaro
  11. Emenda Constitucional 117/2022

    Garante na Constituição recursos mínimos de campanha e tempo de propaganda para candidaturas de mulheres.

    Voto nominal registrado Governo Bolsonaro
  12. Lei 14.611/2023

    Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

    Voto nominal registrado Governo Lula III
  13. Lei 14.994/2024

    Torna o feminicídio crime autônomo, agrava penas e altera a Lei Maria da Penha e outras leis.

    Decidida nas comissões Governo Lula III

No Supremo

Decisões do STF ligadas ao tema, com a situação atual.

STF · ADPF 442 · 2025

Ação que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Julgamento iniciado e não concluído.

Situação: PendenteNão concluído. Placar parcial: 2 votos a 0 pela descriminalização até 12 semanas (Rosa Weber e Barroso). Os votos de ministros aposentados continuam válidos. Segundo fonte de abril/2026, não havia data para retomada.

Detalhes, posições e cronologia · Fonte

STF · ADPF 779 · 2023

STF declara inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra" em feminicídios e agressões contra mulheres.

Situação: ConcluídoProcedente por unanimidade. A tese é inconstitucional e não pode ser usada em nenhuma fase do processo, nem no Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.

Detalhes, posições e cronologia · Fonte

STF · ADI 5617 · 2018

STF fixa em no mínimo 30% (ou na proporção das candidaturas) os recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres.

Situação: ConcluídoProcedente por maioria. O STF retirou o limite de três eleições e fixou o mínimo de recursos para campanhas de mulheres em 30%, ou na proporção das candidaturas femininas, se maior. Vencidos em parte: Marco Aurélio e Gilmar Mendes (procedência parcial) e Ricardo Lewandowski (procedência mais ampla).

Detalhes, posições e cronologia · Fonte

STF · ADPF 54 · 2012

STF decide que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime.

Situação: ConcluídoProcedente por 8 votos a 2: interromper a gestação de feto anencéfalo não é crime, e não é preciso autorização judicial, bastando o diagnóstico. Dias Toffoli não votou (impedido por ter atuado no caso como Advogado-Geral da União).

Detalhes, posições e cronologia · Fonte

STF · ADI 4424 e ADC 19 · 2012

STF confirma a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADC 19) e decide que a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ADI 4424).

Situação: ConcluídoADC 19 procedente por unanimidade. ADI 4424 procedente por maioria, vencido o ministro Cezar Peluso: a ação penal nesses casos passa a ser pública incondicionada, sem depender de representação da vítima.

Detalhes, posições e cronologia · Fonte

Votações com voto registrado

Votações nominais do texto principal das leis do núcleo do tema, da mais recente para a mais antiga. Uma lei pode ter mais de uma votação (por exemplo, os dois turnos de uma emenda constitucional em cada Casa). Votar sim significa aprovar o texto que virou lei.

  1. Lei 14.611/2023
    Câmara · 04/05/2023 · 325 sim · 36 não · 3 abst.
    Tramitação oficial · Dados abertos
  2. Lei 14.457/2022
    Câmara · 30/08/2022 · 395 sim · 7 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  3. Emenda Constitucional 117/2022
    Câmara · 30/03/2022 · 400 sim · 38 não · 1 abst.
    Tramitação oficial · Dados abertos
  4. Emenda Constitucional 117/2022
    Câmara · 30/03/2022 · 402 sim · 44 não · 1 abst.
    Tramitação oficial · Dados abertos
  5. Lei 14.335/2022
    Senado · 29/03/2022 · 71 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  6. Lei 14.316/2022
    Senado · 27/10/2021 · 74 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  7. Lei 14.311/2022
    Câmara · 06/10/2021 · 296 sim · 121 não · 1 abst.

    Esta lei alterou uma regra anterior (afastamento da gestante, Lei 14.151/2021). Votar sim aqui significa aprovar essa alteração.

    Tramitação oficial · Dados abertos
  8. Emenda Constitucional 117/2022
    Senado · 14/07/2021 · 69 sim · 4 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  9. Emenda Constitucional 117/2022
    Senado · 14/07/2021 · 62 sim · 6 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  10. Lei 14.192/2021
    Senado · 13/07/2021 · 73 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  11. Lei 14.188/2021
    Senado · 01/07/2021 · 69 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  12. Lei 14.541/2023
    Senado · 11/03/2021 · 71 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos
  13. Lei 14.022/2020
    Senado · 03/06/2020 · 74 sim · 0 não
    Tramitação oficial · Dados abertos

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Resumo em PDF (texto) (329 KB) Enviar no WhatsApp Planilha com todos os dados

Ler o texto para compartilhar (493 caracteres)

Projeto Democracia Brasil · Tema 8 de 12: Direitos das mulheres (piloto, versão preliminar). Desde 1985, das 171 leis, leis complementares e emendas constitucionais sobre o tema, só 15 tiveram o voto de cada parlamentar registrado no texto principal. As outras: votação simbólica (94), só nas comissões (55) ou sem registro nas bases abertas (7). Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br Resumo: https://adrianacorradi.github.io/projeto-democracia-brasil/pesquisa-direitos-das-mulheres.html

Limites.
  • Esta pesquisa trata de um dos 12 temas do projeto (direitos das mulheres). Os números valem só para este tema.
  • Versão preliminar: os dados ainda passam por checagem final.
  • A lista vem das ementas publicadas no Planalto; leis cuja ementa não cita o tema podem faltar.
  • A Câmara não tem votos individuais nas bases abertas antes de 2005.
  • Contar leis por governo não mede importância nem efeito; por isso não há ranking de governos.

Fontes: Planalto (legislação), dados abertos da Câmara e do Senado, Supremo Tribunal Federal. Cada item tem o link da sua fonte no acervo. Método completo no guia metodológico.

Vídeos: como usar

Para que serve este site
O que é o projeto e o que você leva embora. 1 min 26 s, sem som.

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Ler o que o vídeo mostra
  1. O que é. Este site reúne, lei por lei, as políticas públicas federais do Brasil desde 1985, sempre com a fonte oficial.
  2. Início. São 12 temas. Cada um é pesquisado com o mesmo método e entra no site quando a pesquisa fica pronta.
  3. Início. Cada tema publicado traz o resultado completo: o principal achado, os números e as leis, com a fonte.
  4. O que você leva. Apesar dos vários caminhos, você leva quatro coisas daqui. Veja cada uma e onde encontrar.
  5. 1 · Compartilhar. Frases prontas, com a fonte oficial, para copiar ou enviar no WhatsApp. Ficam na página “Compartilhar”.
  6. 2 · Baixar o tema. O tema inteiro em PDF: um resumo em texto e um painel visual. Ficam no fim de cada resultado.
  7. 3 · Seu recorte. No “Acervo”, escolha as leis que quiser e toque em “Resumo visual”: um painel só do seu recorte.
  8. 3 · Seu recorte. Do seu recorte você baixa o PDF, envia no WhatsApp ou copia um link que a pessoa pode editar.
  9. 4 · Os dados. A planilha completa e os dados em CSV, para a sua própria análise, ficam na página “Baixar”.
Como usar o site
Um passeio pelas páginas do site. 2 min 4 s, sem som.

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Ler o que o vídeo mostra
  1. Em todas as páginas. No alto de cada página ficam o menu, uma dica do que fazer ali e o botão “Como usar”.
  2. Início. A página inicial abre pelos 12 temas do projeto. Cada um mostra se já foi pesquisado.
  3. Início. Abaixo dos temas, a pesquisa mais recente, com o resultado completo e o principal achado.
  4. Início. A cor mostra como a lei foi votada. Verde: o voto de cada parlamentar foi registrado.
  5. Início. Os cartões de assunto deslizam para o lado. Cada um traz um número, a fonte e botões para enviar.
  6. Início. No fim do resultado, baixe o resumo em PDF ou compartilhe o texto pronto, com a fonte oficial.
  7. Início. Toque em um quadrado para abrir a lei.
  8. Acervo. A ficha mostra quem propôs, como a lei foi votada na Câmara e no Senado e o link para o texto oficial.
  9. Acervo. No Acervo, busque por palavra, número da lei ou ano.
  10. Acervo. Em “Filtrar”, escolha o tipo de ato, o governo, o assunto ou a forma de votação.
  11. Acervo. Escolha leis uma a uma ou toque em “Selecionar todos”. Depois, toque em “Resumo visual”.
  12. Resumo visual. O painel mostra só as leis escolhidas. Baixe em PDF ou envie no WhatsApp, com o link para editar.
  13. Votações. Veja o placar das votações com voto registrado e como votou cada partido.
  14. Entenda. O caminho de uma lei e o significado de cada termo, em linguagem simples.
  15. Compartilhar. Textos curtos com a fonte oficial, prontos para copiar e enviar.
  16. Baixar. O resumo em PDF, a planilha completa e os dados abertos para baixar.
Como fazer uma busca nova
Achar uma lei pelo nome, número ou ano, e recomeçar a busca. 55 s, sem som.

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Ler o que o vídeo mostra
  1. Acervo. Para procurar uma lei, toque em Acervo, no menu do alto da página.
  2. Acervo. Toque na caixa de busca e escreva uma palavra, o número da lei ou o ano.
  3. Acervo. A lista mostra só o que foi encontrado. O total aparece logo abaixo da busca.
  4. Acervo. Toque em “Detalhes e fontes” para ver a ficha e o link do texto oficial.
  5. Acervo. Para procurar outro item, toque em “Nova busca”. O texto e os filtros voltam ao início.
  6. Acervo. Agora escreva o novo termo. Exemplo: o número de uma lei, como 9.504.
  7. Acervo. Quer ver só um tipo de ato, um governo ou um assunto? Use “Filtrar”.
Como começar a pesquisa de um item novo
Para a equipe: do pedido até o item aparecer no site. 1 min 8 s, sem som.

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Ler o que o vídeo mostra
  1. Antes de começar. Abra o Projeto Democracia Brasil no app do Claude, no computador, e comece uma conversa nova.
  2. O pedido. Escreva qual é o item e o tema. Peça para seguir o guia metodológico e a regra de fechamento.
  3. A ficha. A ficha é conferida no texto oficial: data, governo na data, autor e papel do governo, com as fontes.
  4. As votações. Depois, a tramitação e as votações: nominal, simbólica ou nas comissões, com placar e votos por partido.
  5. As saídas. O item entra na planilha e no site. O resultado da pesquisa, o PDF e os textos são atualizados.
  6. Pesquisa nova. Se for um tema novo, a pesquisa ganha a própria página de resultado, no mesmo formato.
  7. A conferência. No fim, a resposta lista o que foi atualizado e o que ficou pendente. Confira as fontes antes de divulgar.

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